Termos de uso do APP e website

ACORDO COM O USUÁRIO

Estes Termos de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis aos Usuários do website: www.zerouganhou.com.br e do aplicativo para celular e tablet, todos de propriedade de DE MALAS PRONTAS COMÉRCIO ELETRONICO, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 15.612.343/0001-84, com sede na Rua Venâncio Aires, 641 – Torre 2 - 111, Vila Pompéia, São Paulo/SP, doravante denominada "ZEROU GANHOU", incluindo, mas não se limitando aos serviços relacionados à intermediação da aquisição de bens, produtos e serviços dentro das plataformas e aplicações oferecidas.

Qualquer Usuário que pretenda acessar uma das plataformas do ZEROU GANHOU deverá aceitar estes Termos de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APP, WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do ZEROU GANHOU.

A concordância com os presentes Termos de Uso poderá ser feita das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuada, dos Serviços do ZEROU GANHOU, sendo que o acesso ao APP, após expresso o aceite, implica a aceitação destes termos; (ii) ou por meio de clique efetivado por meio do mouse de computador no checkbox para expressar que aceita e concorda com estes Termos de Uso, que serão anexo de todos os contratos de prestação de serviço oferecidos por ZEROU GANHOU.

Eventuais alterações a estes Termos de Uso serão consideradas imediatamente aceitas por todos os usuários a partir do primeiro acesso a uma das plataformas do ZEROU GANHOU, momento em que haverá a notificação sobre a disponibilização dos novos Termos de Uso das plataformas.

1.DEFINIÇÕES

1.1 Neste contrato e nos demais celebrados entre Usuário e ZEROU GANHOU, os seguintes termos terão o significado discriminado abaixo, a não ser que o contexto no qual utilizado permita que se infira outro significado:

a) ZEROU GANHOU: APP e plataformas acessados por meio de aplicação para smartphone ou da URL www.zerouganhou.com.br, no qual o Usuário poderá adquirir Lances para oferecer lances direcionados à aquisição de bens, produtos e serviços, por meio do sistema, bem como pesquisar e adquirir bens, produtos e serviços, vendidos pelos Parceiros, por intermédio da ZEROU GANHOU.

b) Usuário: toda pessoa, física ou jurídica, que acessa qualquer das plataformas do ZEROU GANHOU, sendo que “os Usuários” compreendem:

b.1) Usuários Cadastrados: toda pessoa física ou jurídica que realize seu Cadastro em qualquer das plataformas aqui relacionadas.

b.2) Usuários não-Cadastrados: todo Usuário que não se enquadra nas definições de Usuário Cadastrado e Parceiro.

b.3) Parceiros: toda pessoa física ou jurídica que, devidamente cadastrada em qualquer das plataformas aqui relacionadas, se utilize do sistema para oferecer bens, produtos e serviços, os quais poderão ser adquiridos pelos Usuários Cadastrados por meio de uma das plataformas, por meio de Aquisição Intermediada ou Representação.

c) Cadastro: o ato pelo qual os Usuários poderão ter acesso aos “Serviços” oferecidos pelas plataformas aqui tratadas. O Cadastro está condicionado ao fornecimento das informações requeridas pelo sistema do ZerouGanhou, entre elas o “Login” e “Senha”. Uma vez cadastrado, o Usuário terá acesso à sua Página de Usuário, na qual poderá alterar suas informações pessoais ou senha.

d) Login: nome por meio do qual o Usuário será identificado nas plataformas. O Login será usado para que o Usuário possa ter acesso a sua Página de Usuário. A escolha do Login deverá respeitar estes Termos de Uso.

e) Senha: conjunto de caracteres, que deverão ser letras, números e símbolos e que, em conjunto com o Nome de Usuário, permitirá o acesso à Página de Usuário.

f) Página de Usuário: página integrante do domínio www.zerouganhou.com.br e da aplicação, que contém todas as informações pessoais do Usuário. No caso do Usuário Cadastrado, a Página do Usuário conterá também, o número de Lances que o Usuário adquiriu, o número de Créditos doados por ZEROU GANHOU, quais Produtos adquiriu, de quais Disputas participou, quais ganhou e em que dia realizou sua última atividade nas plataformas.

g) Lance: Unidade utilizada pelo Usuário Cadastrado na participação em Disputas. Podem ser adquiridos pelo Usuário Cadastrado. Os Lances serão vendidos por meio de Pacotes, em quantidade a ser determinada pelo ZEROU GANHOU e poderão ser utilizados para dar o Ticket de Entrada.

h) Crédito: Unidade doada pelo ZEROU GANHOU a seu exclusivo critério e discricionariedade ao Usuário Cadastrado para a participação em Disputas. O Crédito não poderá se utilizado para dar o Ticket de Entrada e também não poderá ser utilizado para abatimento de valor da compra do produto.

i) Click: Todo Crédito e Lance que serão utilizados durante a Disputa e que alterará o Relógio ZEROU GANHOU. Será consumido todo o Crédito e quando acabá-lo consumirá o Lance.

j) Relógio Totalizador de Valor: Valor que o ganhador pagará no produto final, sem considerar o Ticket de Entrada e os Clicks utilizados pelo Usuário Cadastrado.

k) Tempo Limite: Marco temporal, definido pelo e para o ZEROU GANHOU, dentro do qual deverá ser atingido o Número Mínimo de Participantes para que se tenha início uma Disputa. Caso o Número Mínimo de Participantes não seja atingido, a Disputa não se realizará, sem qualquer prejuízo ao Usuário.

l) Ticket de Entrada: Quantidade de Lances, definida pelo ZEROU GANHOU que o Usuário Cadastrado deverá pagar para poder participar de uma Disputa. Caso o Número Mínimo de Participantes não seja atingido até o Tempo Limite, as Cotas de Entrada serão estornadas integralmente às contas internas dos Usuários Cadastrados.

m) Participante: O Usuário Cadastrado que participar de uma Disputa. Sua participação na Disputa se dará por meio de uma Ticket de Entrada.

n) Número Mínimo de Participantes: Quantidade de Usuários Cadastrados que deverão pagar a Ticket de Entrada para que a Disputa se inicie. O Número Mínimo de Participantes será definido pelo ZEROU GANHOU e poderá ser diferente para cada Disputa.

o) Intervalo para Aquisição: Prazo determinado pelo ZEROU GANHOU, para que o Participante a ter sido o último Click quando o Relógio ZEROU GANHOU Zerou, possa adquirir o Produto disputado. Caso ultrapasse esse Prazo, o referido Produto será direcionado para o Participante do penúltimo Click. Caso esse também ultrapasse esse Prazo, o referido Produto será direcionado para uma ação Social, cuja entidade será determinada pela Zerou Ganhou.

p) Aquisição Intermediada: mecanismo de compra e venda por meio da qual o Usuário Cadastrado pode adquirir Produtos do Parceiro por meio de uma das plataformas aqui descritas. O pagamento será feito a ZEROU GANHOU, ou, a depender da negociação e por determinação da mesma, ao seu Parceiro. A forma de pagamento será predefinida entre ZEROU GANHOU e Parceiro.

q) Representação: Mecanismo de compra e venda pelo qual o Parceiro deixará determinado Produto em consignação com ZEROU GANHOU, que se encarregará de vendê-lo aos Usuários Cadastrados.

r) Aquisição Direta: Mecanismo de compra e venda pelo qual ZEROU GANHOU vende seus próprios produtos ao Usuário Cadastrado.

s) Produto: Qualquer bem ou serviço que o Parceiro poderá colocar à disposição para venda nas plataformas, seja por meio de Disputa, seja por meio de Aquisição Intermediada ou Representação.

t) Serviços: Toda atividade que o ZEROU GANHOU realiza com Usuários, incluindo, mas não se limitando à aquisição de Lances, a utilização de Clicks na participação de Disputas, a Aquisição Intermediada de Produtos, o oferecimento de Produtos para Disputa, o oferecimento de Produtos para Aquisição Intermediada e Representação

u) Relógio ZEROU GANHOU: Relógio regressivo de segundos, que terá seu tempo inicial definido pelo ZEROU GANHOU a seu exclusivo critério e discricionariedade. Esse tempo poderá mudar de Disputa para Disputa.

v) Disputa : Mecanismo de compra e venda de Produtos por meio de Clicks. Nessa Disputa , o Usuário que quiser participar, deverá clicar no ícone para o pagamento de sua Ticket de Entrada . Assim que o Número Mínimo de Participantes for atingido, na data e horário pré-agendados, se dará início à Disputa , com o Relógio ZEROU GANHOU iniciando sua regressão. A cada Click dado por um Participante , o Relógio ZEROU GANHOU retorna ao tempo inicialmente programado dando início à nova regressão. O Usuário Cadastrado poderá usar Clicks durante sua duração, a fim de manter-se como o participante do último Click , sendo que quando o Relógio ZEROU GANHOU Zerar, o Usuário Cadastrado que deu o último Click para Aquisição será o vencedor adquirindo o Produto pelo que estiver registrado no Relógio Totalizador de Valor . A cada Click dado o Relógio Totalizador de Valor aumentará 1 (um) centavo de moeda corrente Real Brasileiro, ou outro valor a ser determinado pela ZEROU GANHOU .

x) Lance Automático (LAP): É a ferramenta que possibilitará o Usuário a participar da Disputa, antes do início do Relógio ZEROU GANHOU começar. Para tanto, o Usuário Cadastrado poderá estabelecer a quantidade de Clicks que serão condicionados por ordem de cadastramento no sistema. Caso o Usuário tenha dado o Ticket de Entrada, cadastrado os seus Lances Automático e a Disputa não tenha começado por falta do Número Mínimo de Participantes, tanto um valor quanto o outro serão devolvidos à conta do Usuário.

y) Lance Automático Bônus (LAP Bônus): Lance Automático Bônus (LAP Bônus): É a Unidade doada pelo ZEROU GANHOU, aos Usuários quando ingressarem numa Disputa. Eles serão creditados após o pagamento do Ticket de Entrada e antes que a Disputa atinja o seu Número Mínimo de Participantes, ou seja, até a barra atingir os 100%. Essa unidade variará randomicamente entre 01 a 10 LAP Bônus. Nos casos em que o Número Mínimo de Participantes não seja atingido, o LAP Bônus não retornará aos Usuários. O LAP Bônus não é computado no como abatimento de valor de compra do produto.

2. OBJETO

2.1 Por meio deste Contrato, o Usuário Cadastrado poderá adquirir produtos pelo sistema de Disputas.

2.2 O ZEROU GANHOU determinará para cada Disputa, o Produto (em alguns casos essa opção será feita pelo Parceiro), Tempo Limite, valor da Ticket de Entrada, o valor e número de Clicks, o Número Mínimo de Participantes, o Intervalo para Aquisição e o tempo do Relógio ZEROU GANHOU.

2.3. Poderão participar da Disputa, todos os Usuários Cadastrados que tenham pago a Ticket de Entrada. Caso o Usuário Cadastrado tenha interesse em participar de uma Disputa na qual já tenha se iniciado ou sido atingido o Número Mínimo de Participantes, só poderá participar da Disputa, se pagar o Ticket de Entrada e um Click.

2.4. Click dado pelo Usuário Cadastrado aumentará no Relógio Totalizador de Valor do Produto em R$ 0,01 (um centavo de real) ou outro valor a critério pré-estabelecido pelo ZEROU GANHOU. O valor final informado no Relógio Totalizador de Valor deverá ser pago pelo Participante ao final da Disputa para a conclusão do negócio.

2.4.1 Caso o Número Mínimo de Participantes não seja alcançado até o Tempo Limite, a Disputa será cancelada. Nesse caso, todos os Usuários Cadastrados que tenham pago Cotas de Entrada, terão suas Cotas de Entrada estornadas em forma de Lances para nova utilização na plataforma.

2.5. A Disputa encerrar-se-á caso um Click se mantenha como último Click durante o Intervalo para Aquisição, atendidas as condições descritas na cláusula 2.2.

2.6. O Usuário Cadastrado que der o último Click adquirirá o Produto da Disputa, independentemente do número de Clicks que ele ou qualquer outro Participante tenha dado. Para a efetivação da compra, o Usuário pagará o valor final do Relógio Totalizador de Valor, valor esse que deverá ser quitado por uma nova ordem de pagamento gerada pelo ZEROU GANHOU.

3. ARREMATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO

3.1 Ao arrematar o Produto por meio do sistema de Disputas, o Participante declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do Produto publicadas no portal. As condições de recebimento e utilização do Produto serão publicadas pelo ZEROU GANHOU ou pelo Parceiro e poderão ser consultadas por qualquer Usuário na URL correspondente à Disputa do Produto em questão.

3.2 Os Clicks serão utilizados obedecendo a seguinte ordem: em primeiro lugar serão utilizados os Créditos que ZEROU GANHOU eventualmente tenha dado ao Usuário e em seguida serão utilizados os Lancesadquiridos pelo Usuário em sua ordem de aquisição.

3.3 O Usuário somente poderá adquirir 10 (dez) produtos no mês corrente, sendo que serão computadas para essa aquisição os arremates nas Disputas e/ou a forma de utilização dos Clicks dados para a compra do produto.

4. UTILIZAÇÃO DE CLICKS DADOS PARA COMPRA DO PRODUTO

4.1 Caso o Usuário Cadastrado participante de uma Disputa na qual não foi o adquirente do Produto queira adquiri-lo, poderá reverter o seus Clicks dados na referida Disputa para compra do Produto.

4.1.1 O ZEROU GANHOU estabelece que o Usuário terá 6 (seis ) horas do término da Disputa para o Usuário poder adquirir o Produto com a utilização dos Clicks dados na Disputa, sendo que uma vez findo o prazo estipulado, o Usuário não poderá mais efetivar a compra com os Clicks já utilizados.

4.2 O Ticket de Entrada e qualquer Bônus ganho na plataforma não poderá ser utilizada para compra do Produto.

4.3 O Usuário vencedor da Disputa não poderá utilizar os Clicks dados para a compra do mesmo Produto.

5. RESPONSABILIDADES

5.1 O ZEROU GANHOU não é o proprietário nem detentor ou possuidor dos Produtos oferecidos pelos Parceiros por meio de Aquisição Intermediada, caso em que tampouco intervém na entrega e/ou uso dos Produtos.

5.2 Os Parceiros assumem a responsabilidade pela veracidade das informações e especificações técnicas dos Produtos oferecidos através das plataformas do ZEROU GANHOU, bem como pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Produtos por eles ofertados e adquiridos pelos Usuários.

5.3 O ZEROU GANHOU se responsabiliza apenas e tão somente pelo funcionamento de suas plataformas e pela integridade e possibilidade de utilização dos Clicks.

5.3.1 Para efeitos do art. 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os Lances são recebidos pelo Usuário no mesmo momento em que adquiridos, diante da confirmação formal de efetivação de transação pela respectiva operadora de cartões de crédito e demais operações das instituições financeiras envolvidas.

5.3.2 Ao utilizar qualquer dos Lances integrantes de um Pacote, o Usuário Cadastrado renuncia ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.4 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o ZEROU GANHOU não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de equívocos, não se responsabilizando por eventuais falhas de conexão, lentidão, queda de acesso, dentre outras que impeçam o acesso ou a usabilidade de qualquer das plataformas do ZEROU GANHOU pelo Usuário.

6. ALCANCE DOS SERVIÇOS

6.1 Este Contrato de Disputa não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ZEROU GANHOU e o Usuário. O ZEROU GANHOU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheia ao controle do ZEROU GANHOU.

7. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO APP.

7.1 Os serviços do ZEROU GANHOU estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo que a acepção para tanto deve ser considerada conforme a legislação civil brasileira em vigor.

7.1.1. Não podem tornar-se Usuários Cadastrados pessoas que não têm capacidade legal, inclusive menores de idade, ou qualquer pessoa, física ou jurídica, cujo cadastro o ZEROU GANHOU tenha excluído, pelo prazo que o ZEROU GANHOU considerar conveniente.

7.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro, sendo todos os cadastros subordinados a um número de CPF válido. Se o ZEROU GANHOU detectar cadastros duplicados, por meio do sistema de verificação de dados, poderá, a seu critério, inabilitar definitivamente todos os cadastros e reter todo e qualquer Lance e Crédito nas contas, sendo que nesta situação, eles ficarão suspensos por 60 dias para manifestação e defesa do Usuário, e caso não haja manifestação, serão revogados.

7.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

7.4 O ZEROU GANHOU poderá entrar em contato com qualquer Usuário para que este ceda ou não os direitos de divulgação de dados pessoais a serem oportunamente indicados e solicitados.

8. CADASTRO

8.1 Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos do cadastro. Os campos devem ser completados com informações exatas, precisas e verdadeiras, devendo ser atualizadas sempre que modificadas.

8.1.1 O preenchimento do Cadastro com informações inverídicas e/ou desatualizadas permite a ZEROU GANHOU o cancelamento do Cadastro, sem que o Usuário tenha direito à devolução dos Lances adquiridos, sendo que nesta situação, os eventuais créditos ficarão suspensos por 90 dias para manifestação e defesa do Usuário, e caso não haja manifestação, serão revogados.

8.2 O ZEROU GANHOU não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, perante o ZEROU GANHOU e terceiros, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

8.3 O ZEROU GANHOU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, sendo que a coleta e tratamento dos dados obedecerá à política de privacidade da plataforma, e subsumir-se-á à base legal para o caso específico.

8.4 O Usuário compromete-se a não informar a terceiros os dados que dão acesso à sua Página de Usuário – Login e Senha – responsabilizando-se integralmente o Usuário pelo uso de suas informações por terceiros e por eventual acesso indevido à sua conta, inclusive no caso de utilização de seus Lances por terceiros.

8.5 O Usuário compromete-se a notificar o ZEROU GANHOU imediatamente, e através de email a ser enviado ao endereço [email protected], a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

8.6 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta, e caso o Zerou Ganhou detecte qualquer forma de utilização indevida, se reservará ao direito de suspender o acesso à conta, sendo que nesta situação, os eventuais Lances ficarão suspensos por 90 dias para manifestação e defesa do usuário, e caso não haja manifestação, serão revogados.

8.7 O Pacote de Lances expirará no prazo de 60 dias após a efetivação da compra pelo Usuário.

9. PAGAMENTO

9.1 A aquisição de quaisquer dos Produtos ou Serviços oferecidos por ZEROU GANHOU se dará através da prestação de serviço de uma ou mais empresas responsáveis por gestão de pagamentos.

9.2 O ZEROU GANHOU não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do ZEROU GANHOU.

9.3 O ZEROU GANHOU não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal-funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

9.4 O ZEROU GANHOU não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

10. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

10.1 O ZEROU GANHOU tomará medidas para impedir o acesso de terceiros às informações fornecidas pelos Usuários para realização do Cadastro e na utilização de quaisquer Serviços prestados pelo ZEROU GANHOU. Todos as informações complementares estão na Política de Privacidade.

10.2 O ZEROU GANHOU declara que todos os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e criptografado.

11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

11.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ZEROU GANHOU, ou que viole o direito à privacidade dos demais usuários, e caso seja detectada a utilização de qualquer forma indevida de acesso ou de efetivação de lance, haverá a suspensão da conta, sendo que os eventuais créditos ficarão suspensos por 90 dias para manifestação e defesa do usuário, e caso não haja manifestação, serão revogados.

11.2 É vedada a divulgação de conteúdo racista, homofóbico, preconceituoso, sexista, de intolerância religiosa, xenófoba ou de apologia ao crime no APP, inclusive no Nome de Usuário.

11.3 É vedado ao Usuário a utilização não autorizada de qualquer marca, símbolo ou nome associado à ZEROU GANHOU ou a qualquer dos Parceiros.

11.4 É vedado ao Usuário a utilização de softwares e demais mecanismos de trapaças.

12. SANÇÕES

12.1 Sem prejuízo de medidas judiciais, o ZEROU GANHOU poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso. No caso de cancelamento do Cadastro, os Lances adquiridos não serão devolvidos ao Usuário, sendo seu valor revertido à ZEROU GANHOU a título de multa contratual, sem prejuízo de indenização suplementar, sendo que nesta situação, antes da reversão dos créditos ao ZEROU GANHOU, estes ficarão suspensos por 30 dias para manifestação e defesa do Usuário, e caso não haja manifestação, serão revogados.

13. DA ENTREGA DOS PRODUTOS ARREMATADOS E/OU COMPRADOS

13.1 O ZEROU GANHOU utilizará empresas parceiras e terceiras para realizar as entregas dos produtos aos Usuários.

13.2 Toda a logística de entrega é feita pelos fornecedores parceiros do ZEROU GANHOU, que entregarão os produtos no endereço indicado pelo Usuário, podendo o tempo de entrega variar de região para região.

13.3 Toda e qualquer garantia sobre os produtos é de total responsabilidade do respectivo fabricante.

13.4 13.4 No caso de avaria, seja por falha na entrega, ou seja, por defeito de fabricação, estes, devem ser comunicados no prazo de 7 (sete) dias ao ZEROU GANHOU para este possa tomar alguma medida. Passado o prazo de 7 (sete) dias, o ZEROU ganhou não aceitará qualquer tipo de reclamação.

13.5 Na remota hipótese do produto estar indisponível, o ZEROU GANHOU entrará em contato para tomar as seguintes medidas: i)restituiu o valor pago; ii)oferecer produto semelhante.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo.

15. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

15.1 O ZEROU GANHOU poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação nas plataformas. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

15.2 2 As alterações não vigorarão para Produtos ou Lances já adquiridos, bem como para Produtos já ofertados pelos Parceiros.

15.3 Caso alguma cláusula do contrato venha a ser declarada nula ou anulada, as partes reconhecem que as cláusulas que continuarem válidas continuam a vinculá-las.